Question 1

Como proceder em caso de recall em Brasil?

Accepted Answer

Verifique se seu veículo está afetado no portal de recalls do PROCON SP: sistemas.procon.sp.gov.br/recall/ ou no site do fabricante. Leve o veículo a uma concessionária autorizada. O reparo é obrigatoriamente gratuito pela Resolução CONTRAN 792/2020. Se o veículo tiver o licenciamento (CRLV) vencido por causa do recall não reparado, o fabricante é responsável. Se o fabricante não cumprir, apresente uma reclamação em consumidor.gov.br ou no PROCON SP ligando para 151. Em caso de danos pelo defeito, você pode acionar o Juizado Especial Cível (gratuito até 40 salários mínimos) ou a Justiça Ordinária.

Question 2

Onde reclamar um recall não atendido em Brasil?

Accepted Answer

consumidor.gov.br é a plataforma oficial do Governo Federal. O fornecedor tem 10 dias para responder e resolver. Se não houver solução, você pode recorrer ao PROCON local (gratuito) ou ao Juizado Especial Cível.

Question 3

Quais são meus direitos como consumidor em Brasil?

Accepted Answer

Reparo gratuito: o fabricante cobre todos os custos da campanha de recall (CDC, Art. 10). Garantia legal: 90 dias para produtos duráveis (como veículos) a partir da entrega. Responsabilidade objetiva: o fabricante responde pelos danos causados, sem necessidade de provar culpa. Suspensão do CRLV: o SENATRAN pode impedir a renovação do licenciamento se o recall estiver pendente. Juizado Especial gratuito: você pode demandar até 40 salários mínimos sem pagar custas nem honorários.

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