Recalls Automotivos em México

Fonte: PROFECO

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Última atualização: 07 de maio de 2026

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Sobre os recalls em México

Recalls e convocatórias de revisão publicados pela PROFECO (Procuradoria Federal do Consumidor) do México.

Fonte oficial: PROFECO

Guia do Consumidor — Recalls em México

Marco Legal

Ley Federal de Protección al Consumidor (LFPC) (1992) →

Lei principal que regula os direitos do consumidor no México. O Art. 25 habilita a PROFECO a ordenar a retirada ou reparo de produtos que representem um risco para a saúde ou segurança.

NOM-107-SCFI-2012 — Vehículos Automotores (2012) →

Norma Oficial Mexicana que regula as condições de segurança dos veículos automotores. Estabelece os critérios técnicos para emitir e executar uma campanha de recall obrigatório.

Ley Federal sobre Metrología y Normalización (1992) →

Regula as Normas Oficiais Mexicanas (NOMs) aplicadas à segurança de veículos e serve de base legal para os recalls.

O que fazer quando há um recall

  1. 1

    Verifique se seu veículo está afetado no portal de alertas da PROFECO: gob.mx/profeco, seção "Alertas ao Consumidor".

  2. 2

    Contate o distribuidor autorizado da sua marca com o número do chassi (VIN). A campanha de recall é gratuita.

  3. 3

    Se o distribuidor recusar ou atrasar o reparo, apresente uma queixa na PROFECO pelo CONCILIAEXPRESS em profeco.gob.mx ou ligando para 800-468-8722.

  4. 4

    A PROFECO media entre o consumidor e a empresa. Se não houver acordo, pode lavrar uma infração e multar o fornecedor.

  5. 5

    Como última instância, você pode recorrer à Procuradoria Geral de Justiça do seu estado ou iniciar uma ação cível.

Prazo máximo de reparo:Sem prazo fixo legal; a PROFECO estabelece o prazo caso a caso (prática usual: 30–90 dias)

Onde reclamar

O CONCILIAEXPRESS é o sistema online da PROFECO para apresentar queixas e conciliações. As audiências de conciliação são gratuitas e podem ser realizadas presencialmente ou por videochamada. O fornecedor tem 20 dias para resolver.

Seus direitos como consumidor

  • Reparo gratuito: o fabricante cobre todos os custos da campanha de recall (peças, mão de obra).

  • Direito à informação: a PROFECO deve publicar todos os alertas e recalls em seu portal oficial.

  • Sem discriminação: o recall se aplica a todos os veículos do modelo afetado, independentemente do ano de compra.

  • Multas ao fornecedor: se não cumprir o recall, a PROFECO pode impor multas de até 2,5 milhões de pesos.

  • Garantia legal: 90 dias para produtos novos (Art. 77, LFPC), extensível por acordo.

Órgão oficial responsável

Procuraduría Federal del Consumidor (PROFECO)

Órgão federal de proteção ao consumidor e emissor de alertas de recall

Cobertura em outros países