Recall sem prazo definido é piada de mau gosto. No Brasil, três marcos legais regulam quanto tempo uma campanha pode demorar: o CDC, a Portaria SENATRAN de regulação de chamamentos e a jurisprudência consolidada do STJ. Junto, formam um teto razoável de espera para o consumidor.
A regra dos 30 dias do CDC
O artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o vício de qualidade deve ser sanado em até 30 dias. Esse prazo se aplica também a recalls — embora a montadora possa argumentar prazos maiores em casos de complexidade técnica ou peça importada.
Regulamentação SENATRAN
A SENATRAN exige que as montadoras apresentem cronograma de execução da campanha já no momento do registro. O órgão acompanha mensalmente a taxa de conclusão (vehicle completion rate) e pode exigir aceleração quando o ritmo for lento. Também determina:
- Comunicação imediata aos consumidores (carta registrada e meios eletrônicos).
- Disponibilidade de peças em todas as regiões do país, não apenas nas capitais.
- Atendimento gratuito incluindo fluidos, mão de obra e — em casos críticos — guincho.
Quando o prazo pode ser estendido
- Peça internacional sem fornecedor local — montadora deve comprovar a importação em andamento.
- Reparo que requer nova homologação técnica.
- Volume excepcional de chassis afetados (caso Takata).
Em qualquer dessas situações, a montadora deve comunicar formalmente o consumidor com data prevista e oferecer compensação pela espera.
Direitos durante a espera
- Carro reserva — quando o veículo precisa ficar parado (recall "Não Dirija"). Diversos julgados do STJ confirmam esse direito.
- Ressarcimento de transporte — Uber, táxi e aluguel comprovados podem ser cobrados em ação judicial.
- Indenização por desvalorização se o veículo permanecer parado por meses.
O que fazer quando passa de 30 dias
- Notifique a montadora por escrito (e-mail ou carta registrada).
- Registre reclamação em consumidor.gov.br.
- Use as alternativas do artigo 18 do CDC: substituição, restituição ou abatimento.
- Em casos persistentes, ação judicial com pedido de obrigação de fazer mais danos morais.
Casos brasileiros emblemáticos
Recalls Takata em alguns modelos antigos passaram de 24 meses sem peça disponível no Brasil, gerando ações coletivas e multas relevantes. Recalls de motor 1.0 turbo em algumas montadoras nacionais também ultrapassaram seis meses, com indenizações pagas extrajudicialmente. Verifique campanhas históricas em Honda e Toyota.
Lição prática: anote a data de comunicação do recall ao seu chassi. Trinta dias depois sem reparo, seus direitos se multiplicam — e raramente a montadora prefere o desgaste judicial à entrega da peça.